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Novidades da legislação

Parcelamento de Débitos Federais (2009): dispositivos revogados

12 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 15 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 16 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 17 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 18 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 19 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 20 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 21 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 22 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 23 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 24 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 59 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 60 · pela Lei nº 12.973, de 2014