Parcelamento de Débitos Federais (2009): dispositivos revogados
12 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
- Art. 15 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 16 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 17 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 18 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 19 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 20 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 21 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 22 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 23 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 24 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 59 · pela Lei nº 12.973, de 2014
- Art. 60 · pela Lei nº 12.973, de 2014