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Lei
Regime do Anistiado Político
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002: regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS