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CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Regime do Anistiado Político

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 13.844/2019. 206 acórdãos e 719 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.844/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.

(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados.

(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

§ 2º O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

§ 3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

§ 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

§ 5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

Decisões que citam este artigo

719

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

614 STJ · 65 TRF1 · 15 TRF4 · 9 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 3 STF · 2 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJBA · 1 TJMA

AREsp 3256620STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 5064824-65.2023.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 AREsp 3300810STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 Ver todas as 719 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12