Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime do Anistiado Político
  4. Art. 10

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Regime do Anistiado Político

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 13.844/2019. 154 acórdãos e 286 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.844/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

68 TRF1 · 40 TRF5 · 11 TRF3 · 9 TRF2 · 8 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJRN · 2 STJ
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR3

5001057-76.2026.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 14/10/2026 0827098-71.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 18/09/2026 0025497-04.2025.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 14/09/2026 Ver todos os 154 acórdãos
286

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

210 STJ · 43 TRF1 · 14 TJCE · 6 TRF4 · 3 TJES · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3244574STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 MS 32366STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 5064824-65.2023.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 Ver todas as 286 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art10