Redação atual dada pela Lei 13.844/2019. 154 acórdãos e 286 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.844/2019alterado. Texto oficial
Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO
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CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art10