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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção II - Da Reparação Econômica em Prestação

Regime do Anistiado Político

Art. 9

192 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

49 TRF1 · 30 TRF3 · 29 CARF · 24 TRF5 · 24 TRF2 · 7 TJDFT · 7 TR5 · 6 TST
e mais 12 tribunais

2 STJ · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT3

1002897-71.2018.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 09/07/2026 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 08/06/2026 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 08/06/2026 Ver todos os 192 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art9