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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção II - Da Reparação Econômica em Prestação

Regime do Anistiado Político

Art. 8

1.156 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decisões que citam este artigo

1.156

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

780 TRF1 · 178 TRF3 · 58 TRF2 · 51 TRF5 · 24 TR1 · 11 TRF4 · 8 TR3 · 7 TST
e mais 15 tribunais

5 STJ · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TNU · 3 TR5 · 2 TJPR · 2 CARF · 2 TR2 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMA

5000825-76.2019.4.03.6108 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 5025995-18.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 08/10/2026 5004186-56.2020.4.03.6144 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026 Ver todos os 1.156 acórdãos
464

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

251 STJ · 130 TRF1 · 28 TRF2 · 17 STF · 13 TST · 13 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TR3

AREsp 3328539STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3244574STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 ARE 1630607 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 Ver todas as 464 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art8