1.156 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 STJ · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TNU · 3 TR5 · 2 TJPR · 2 CARF · 2 TR2 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TR3
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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art8