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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

Regime do Anistiado Político

Art. 3

74 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , correrá à conta do Tesouro Nacional.

§ 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

§ 2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

26 TRF4 · 21 TRF1 · 9 TRF3 · 9 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJBA
e mais 3 tribunais

1 CARF · 1 TR5 · 1 TR3

5016842-80.2022.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5015438-86.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 0800380-24.2020.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 30/06/2026 Ver todos os 74 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art3