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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção II - Da Reparação Econômica em Prestação

Regime do Anistiado Político

Art. 6

522 acórdãos e 436 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Decisões que citam este artigo

522

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

315 TRF1 · 77 TRF3 · 36 TJRN · 31 TRF5 · 23 TRF2 · 13 TRF4 · 12 TR1 · 5 STJ
e mais 9 tribunais

2 TCU · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5

AREsp 3217864STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AINTARESP 3249632 AgInt no AREspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 5015438-86.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 Ver todos os 522 acórdãos
436

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

223 STJ · 154 TRF1 · 22 TRF2 · 18 TRF4 · 9 STF · 5 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPB
e mais 1 tribunais

1 TST

AREsp 3320216STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3249811STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 AREsp 2973375STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 436 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art6