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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIOSeção I - Da Reparação Econômica em Prestação

Regime do Anistiado Político

Art. 4 Única

112 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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CAPÍTULO III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art4