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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Regime do Anistiado Político

Art. 13

145 acórdãos e 5.309 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

36 TRF5 · 33 TRF1 · 32 TRF2 · 17 TRF3 · 14 TRF4 · 4 TR3 · 3 TJRN · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT

5003417-40.2024.4.02.5108 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 29/09/2026 0006170-30.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026 5016534-98.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 19/09/2026 Ver todos os 145 acórdãos
5.309

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.260 STJ · 15 TRF4 · 9 TRF2 · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJMA

AREsp 3342190STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3380645STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3353970STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 5.309 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art13