1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2159372STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/08/2024 REsp 1804898STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/12/2022 AREsp 2387105STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art20