1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.
Art. 22. Ficam revogados a Medida Provisória no 2.151-3, de 24 de agosto de 2001 , o art. 2o ,o
§ 5o do art. 3o , e os arts. 4o e 5o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979 , e o art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002 *
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003015-95.2008.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 22/02/2022decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2089235STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/10/2023 AREsp 2069810STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 01/08/2022 AREsp 2069810STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 01/08/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art22