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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Regime do Anistiado Político

Art. 18

58 acórdãos e 197 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o , inciso V, desta Lei.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

25 TRF1 · 10 TRF5 · 6 TRF3 · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 STJ · 1 TJDFT · 1 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJAP

5007212-42.2023.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5016842-80.2022.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 AIEXEMS 21229 AgInt na ExeMSSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 Ver todos os 58 acórdãos
197

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

138 STJ · 29 TRF1 · 14 TJCE · 3 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3256620STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 MS 32366STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 AREsp 3300810STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 Ver todas as 197 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art18