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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Regime do Anistiado Político

Art. 15

2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2021.

Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art15