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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Regime do Anistiado Político

Art. 21

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art21