1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0004257-57.2007.4.03.6126 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 09/09/20253
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0038567-81.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 31/07/2023 0020222-67.2004.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 16/03/2022 0087370-10.2014.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 11/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art21