Histórico da norma
Regime do Anistiado Político: o que mudou desde a publicação
7 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 25/11/2003 Decreto nº 4.897regulamentação permanente de norma Art. 9, Parágrafo Único (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 16/12/2019 Lei nº 13.954
- 19/10/2006 Lei nº 11.354
- 29/06/2006 Medida Provisória nº 300
- 27/08/2003 Decreto sem número
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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