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Histórico da norma

Regime do Anistiado Político: o que mudou desde a publicação

7 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 25/11/2003 Decreto nº 4.897regulamentação permanente de norma Art. 9, Parágrafo Único (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 16/12/2019 Lei nº 13.954
  • 19/10/2006 Lei nº 11.354
  • 29/06/2006 Medida Provisória nº 300
  • 27/08/2003 Decreto sem número

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 01/01/2019 Medida Provisória nº 870 Art. 10, caput (Alteração); Art. 12, caput (Alteração); Art. 12, § 1 (Alteração); Art. 12, § 2 (Alteração); Art. 12, § 4 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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