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CAPÍTULO I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Regime do Anistiado Político

Art. 1

304 acórdãos e 242 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Decisões que citam este artigo

304

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

72 TRF1 · 72 TRF3 · 65 TRF5 · 39 TRF2 · 13 TRF4 · 10 TJMG · 7 TR5 · 4 TJRN
e mais 14 tribunais

4 TST · 3 TCU · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT21

5007212-42.2023.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5020673-73.2021.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5016842-80.2022.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 304 acórdãos
242

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 40 TRF1 · 21 TRF2 · 12 TRF4 · 5 TST · 4 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA

AREsp 3256620STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 MS 32366STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 ExeMS 22996STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 Ver todas as 242 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art1