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Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749/1965)

Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965: dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962

Texto oficialfonte: Planalto
8 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749
Art. 1 Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empre… Art. 2 Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no m… Art. 3 Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei n… Art. 4 Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social. Art. 5 Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei. Art. 6 Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962 , aos preceitos desta Lei. Art. 7 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Arnaldo Sussekind Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1965 *