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Lei
Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749/1965)
Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965: dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - A gratificação salarial
instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962
, será
paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que,
a título de adiantamento, o empre…
Art. 2
Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida
no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo
empregado no m…
Art. 3
Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato
de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá
compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei n…
Art. 4
Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial
referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência
Social.
Art. 5
Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra
estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.
Art. 6
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962
,
aos preceitos desta Lei.
Art. 7
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1965;
144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 13.8.1965
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