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174 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Parágrafo único. (Vetado).

Decisões que citam este artigo

174

acórdãos de TRT3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

47 TRT3 · 16 TRT20 · 15 TST · 15 TRT18 · 9 TRF3 · 8 TJBA · 8 TRT12 · 6 TRT1
e mais 22 tribunais

6 TRT10 · 5 TRT7 · 5 TRT16 · 4 TRT9 · 4 TRT24 · 3 TJRN · 3 TRT21 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT19

0001008-13.2019.8.06.0128 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 11/11/2026 0032565-61.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho · 21/08/2026 0000495-69.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 17/04/2026 Ver todos os 174 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art1