174 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. (Vetado).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TRT10 · 5 TRT7 · 5 TRT16 · 4 TRT9 · 4 TRT24 · 3 TJRN · 3 TRT21 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art1