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44 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

7 TRF3 · 7 TST · 5 TJBA · 4 TRT12 · 3 TJGO · 3 TRT18 · 2 TRT1 · 2 TRT3
e mais 10 tribunais

2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT21

SC Cosit nº 272/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 01/11/2023 2164163-31.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 19/08/2021 5028280-74.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 18/03/2021 Ver todos os 44 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art2