11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT16, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2013.
Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT16, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001561-67.2010.5.15.0066 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 11/11/2013 0331041-04.1996.5.16.5555 E-RRTST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 22/11/2000Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art3