10 acórdãos de STF, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2011.
Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de STF, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
8 STF · 1 TRT21 · 1 TJSP
9133845-97.2008.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Silva Russo · 01/12/2011
RE 68360 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Adalício Nogueira · 27/05/1971
RE 68235 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Adalício Nogueira · 27/05/1971
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art4