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Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art5