1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2017.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0001561-23.2010.5.09.0652 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 09/10/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art7