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1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2017.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749!art7