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Lei complementar
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS