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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICASeção I - Da Previsão e da Arrecadação

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 12

170 acórdãos e 421 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 12.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

(Vide

ADI 2238)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

77 TCESP · 39 TCEPR · 10 TJMA · 7 TJGO · 5 TJPA · 5 TCU · 4 TR3 · 4 TCDF
e mais 11 tribunais

3 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT

0803380-74.2024.8.14.0039TJPA · 19/10/2026 0801228-47.2024.8.14.0138TJPA · 24/08/2026 0000056-57.2021.8.17.2650 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 22/07/2026 Ver todos os 170 acórdãos
421

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

343 STJ · 56 TCESP · 6 STF · 3 TJBA · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF4

2713/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 20/03/2026 0000863-16.2023.5.08.0126 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/02/2026 2171/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Samy Wurman · 27/01/2026 Ver todas as 421 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art12