170 acórdãos e 421 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 12.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
(Vide
ADI 2238)
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art12