Redação atual dada pela LC 224/2025. 977 acórdãos e 3.082 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2025 LC 224/2025alterado. Texto oficial
Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
(Vide Lei nº 10.276, de 2001)
(Vide
ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I ,
II ,
IV e V do art. 153 da Constituição , na forma do seu § 1º ;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
36 TRF3 · 32 TJES · 26 TJRJ · 26 TRF2 · 25 TCEPR · 23 TJRS · 15 TJPA · 14 TJTO · 12 TJPR · 11 TCU · 11 TJPB · 10 TJMT · 9 TRF4 · 8 TR3 · 6 TJCE · 6 TJRO · 6 TCESP · 5 TJDFT · 5 TCDF · 4 TRT10 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB
decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
66 TRF4 · 57 TST · 39 TRF2 · 38 TJCE · 34 TJDFT · 23 TRF1 · 19 TRF5 · 12 TJGO · 7 STF · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJRS · 4 TJRJ · 3 TR2 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art14