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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICASeção II - Da Renúncia de Receita

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 14

Redação atual dada pela LC 224/2025. 977 acórdãos e 3.082 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 224/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

(Vide Lei nº 10.276, de 2001)

(Vide

ADI 6357)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I ,

II ,

IV e V do art. 153 da Constituição , na forma do seu § 1º ;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Decisões que citam este artigo

977

acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

123 TJMA · 102 TJBA · 102 TJSC · 82 TRF5 · 80 TJMG · 77 TJRN · 62 TJSP · 43 TJGO
e mais 29 tribunais

36 TRF3 · 32 TJES · 26 TJRJ · 26 TRF2 · 25 TCEPR · 23 TJRS · 15 TJPA · 14 TJTO · 12 TJPR · 11 TCU · 11 TJPB · 10 TJMT · 9 TRF4 · 8 TR3 · 6 TJCE · 6 TJRO · 6 TCESP · 5 TJDFT · 5 TCDF · 4 TRT10 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB

2167805-36.2026.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 11/11/2026 0743565-93.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 29/10/2026 5010011-47.2021.8.13.0707 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 Ver todos os 977 acórdãos
3.082

decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

729 TJSC · 704 TJMG · 305 TJSP · 286 TJBA · 241 TJES · 237 STJ · 140 TCESP · 118 TJPR
e mais 17 tribunais

66 TRF4 · 57 TST · 39 TRF2 · 38 TJCE · 34 TJDFT · 23 TRF1 · 19 TRF5 · 12 TJGO · 7 STF · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJRS · 4 TJRJ · 3 TR2 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TR3

REsp 2290630STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 REsp 2276965STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2026 0017404-04.2015.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 Ver todas as 3.082 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art14