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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICASeção I - Da Previsão e da Arrecadação

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 11

316 acórdãos e 635 decisões monocráticas de TJSC, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 11.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de TCEPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

115 TCEPR · 89 TJSC · 27 TJRN · 12 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJGO · 9 TJPI · 5 TJBA
e mais 17 tribunais

5 TJSP · 5 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TCESP · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR1

5002395-85.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 05/11/2026 0801324-98.2026.8.20.5158 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Amilcar Maia · 27/10/2026 0800012-58.2021.8.14.0105TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 316 acórdãos
635

decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo

456 TJSC · 81 TCESP · 30 TJPR · 18 STJ · 13 TST · 7 TJMG · 5 STF · 5 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJRS · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF2

5003073-20.2023.8.24.0041 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/10/2026 5028209-15.2019.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/10/2026 5030777-04.2019.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/10/2026 Ver todas as 635 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art11