316 acórdãos e 635 decisões monocráticas de TJSC, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJSP · 5 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TCESP · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR1
decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJRS · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art11