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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 10

212 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 10.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de TJGO, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 41 TCEPR · 38 TJPR · 16 TJSP · 10 TJBA · 9 TRF3 · 6 TJRS · 6 TJRN
e mais 20 tribunais

6 TRT6 · 5 TJTO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT12

5052189-56.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 0000047-88.2019.8.17.3160 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 14/09/2026 0802042-63.2023.8.14.0051TJPA · 30/07/2026 Ver todos os 212 acórdãos
178

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

63 TRF4 · 47 STJ · 11 TJPR · 10 TJSP · 9 TCESP · 7 TJDFT · 7 TJCE · 7 TST
e mais 8 tribunais

6 TJES · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO

AREsp 3315223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2300507STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 REsp 2300588STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art10