212 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10.
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TRT6 · 5 TJTO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJES · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art10