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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 8

1.947 acórdãos e 988 decisões monocráticas de TRT10, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

(Vide Decreto nº 4.959, de 2004)

(Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Decisões que citam este artigo

1.947

acórdãos de TRT10, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

944 TRT10 · 270 TCEPR · 166 TJGO · 145 TJRN · 69 TJBA · 46 TRT12 · 37 TJRJ · 35 TRF5
e mais 34 tribunais

29 TRT6 · 24 TJSP · 23 TCU · 21 TJPR · 18 TJMG · 13 TJPI · 11 TJSE · 10 TJTO · 8 TJMT · 8 TRT3 · 7 TJRS · 7 TJMA · 6 TST · 6 TRT21 · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJDFT · 4 TJPB · 4 TRT20 · 3 TRF1 · 3 TCESP · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT24

0020004-79.2024.5.04.0002 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 1037766-03.2019.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026 0803380-74.2024.8.14.0039TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 1.947 acórdãos
988

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

175 TCESP · 172 TST · 168 STJ · 96 TJGO · 91 STF · 57 TJPR · 55 TJCE · 35 TJPE
e mais 12 tribunais

26 TRF4 · 24 TJSC · 19 TJMA · 13 TJDFT · 12 TJBA · 12 TRF1 · 10 TJSP · 7 TRF5 · 6 TJMG · 4 TJES · 4 TRF2 · 2 TJPB

RE 1627072 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/11/2026 REsp 2288698STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 0011212-84.2025.5.03.0017 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 Ver todas as 988 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art8