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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção III - Da Lei Orçamentária Anual

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 7

241 acórdãos e 212 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

60 TJGO · 50 TJBA · 20 TJRN · 12 TJSP · 12 TCEPR · 10 TJMT · 9 TJPR · 9 TJAM
e mais 20 tribunais

7 TJRJ · 6 TJPI · 5 TJRS · 5 TJES · 5 TRT10 · 4 TJMG · 4 TR3 · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRT9

5000862-36.2023.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 2391154-21.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 20/10/2026 0852922-77.2026.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 06/10/2026 Ver todos os 241 acórdãos
212

decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo

72 STF · 32 TST · 26 STJ · 13 TJSP · 12 TJBA · 11 TJGO · 9 TJPR · 8 TCESP
e mais 9 tribunais

7 TJMA · 6 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRS

AREsp 3315223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0010911-77.2025.5.03.0037 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 28/10/2026 RE 1627623 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 20/10/2026 Ver todas as 212 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art7