241 acórdãos e 212 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJRJ · 6 TJPI · 5 TJRS · 5 TJES · 5 TRT10 · 4 TJMG · 4 TR3 · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRT9
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJMA · 6 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRS
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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art7