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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 4

Incluído pela LC 200/2023. 209 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · LC 200/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/08/2023 LC 200/2023incluído. Publicada em 31/08/2023. Texto oficial

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c)

(VETADO)

d)

(VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II -

(VETADO)

III -

(VETADO)

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(Vide ADI 7064)

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

VI – quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também:

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias;

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 ;

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal .

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

§ 7º A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

52 TCEPR · 26 TRF5 · 22 TRF1 · 17 TJTO · 13 TJGO · 12 TJRN · 12 TJAM · 12 TCESP
e mais 17 tribunais

6 TJSP · 4 TJPA · 4 TRF4 · 4 TR5 · 3 TJRJ · 3 TJBA · 3 TCU · 3 TJMA · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT20

0758446-27.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 0000292-67.2015.8.17.0500 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026 0003556-35.2023.8.27.2731 Remessa Necessária CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 07/10/2026 Ver todos os 209 acórdãos
210

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

86 TCESP · 36 TST · 30 STJ · 9 STF · 9 TJPR · 8 TJCE · 6 TRF5 · 5 TJMG
e mais 8 tribunais

4 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJMA

REsp 2273295STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 0308274-60.2016.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 26/10/2026 0011120-12.2023.5.15.0060 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 15/10/2026 Ver todas as 210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art4