1.215 acórdãos e 987 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
38 TJPR · 37 TRT6 · 36 TJRJ · 22 TJRS · 19 TRT20 · 18 TJMA · 17 TRF5 · 15 TRT21 · 13 TRT10 · 10 TRT3 · 8 TJAM · 8 TJRN · 8 TJPI · 7 TJDFT · 7 TST · 6 TRT1 · 5 TJTO · 5 TJES · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
27 TJMG · 21 TCESP · 18 TJBA · 7 TJSC · 7 TRF1 · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT6 · 1 TRF5
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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art6