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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção III - Da Lei Orçamentária Anual

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 6

1.215 acórdãos e 987 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

1.215

acórdãos de TJGO, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

378 TJGO · 139 TRT18 · 112 TJSP · 82 TRT12 · 59 TJMT · 46 TJBA · 45 TCEPR · 39 TJMG
e mais 37 tribunais

38 TJPR · 37 TRT6 · 36 TJRJ · 22 TJRS · 19 TRT20 · 18 TJMA · 17 TRF5 · 15 TRT21 · 13 TRT10 · 10 TRT3 · 8 TJAM · 8 TJRN · 8 TJPI · 7 TJDFT · 7 TST · 6 TRT1 · 5 TJTO · 5 TJES · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11

2094103-57.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 10/11/2026 3004005-53.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 29/10/2026 EAINTARESP 2823564 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 Ver todos os 1.215 acórdãos
987

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

419 STJ · 175 TST · 72 TJSP · 66 TJGO · 41 TJMA · 38 TJPR · 36 TJDFT · 34 TRF4
e mais 15 tribunais

27 TJMG · 21 TCESP · 18 TJBA · 7 TJSC · 7 TRF1 · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT6 · 1 TRF5

CC 225064STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/11/2026 REsp 1869201STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 2177442-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 04/11/2026 Ver todas as 987 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art6