Incluído pela LC 224/2025. 323 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2025 LC 224/2025incluído. Texto oficial
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o ;
II - será acompanhado do documento a que se refere o
§ 6o do art. 165 da Constituição , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a)
(VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
IV - conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas; e (Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
V - conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o
(VETADO)
§ 8º As estimativas de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão organizadas em anexos específicos com estimativa das renúncias no exercício de referência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TRF5 · 7 TJGO · 5 TRT10 · 4 TJSP · 4 TJMT · 4 TCU · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF4 · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPI
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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art5