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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção III - Da Lei Orçamentária Anual

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 5

Incluído pela LC 224/2025. 323 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 224/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o ;

II - será acompanhado do documento a que se refere o

§ 6o do art. 165 da Constituição , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a)

(VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV - conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas; e (Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

V - conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o

(VETADO)

§ 8º As estimativas de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão organizadas em anexos específicos com estimativa das renúncias no exercício de referência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.

(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

71 TJRN · 53 TCEPR · 33 TJTO · 27 TJPR · 26 TJDFT · 23 TJMA · 16 TJBA · 14 TJRJ
e mais 18 tribunais

11 TRF5 · 7 TJGO · 5 TRT10 · 4 TJSP · 4 TJMT · 4 TCU · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE

0019800-74.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 18/09/2026 0815021-12.2024.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 09/09/2026 0024055-47.2025.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 03/09/2026 Ver todos os 323 acórdãos
254

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

80 TST · 60 STJ · 50 TJDFT · 25 TCESP · 9 TJMA · 6 TJRJ · 4 TJPR · 4 TRF1
e mais 9 tribunais

4 TRF4 · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPI

REsp 2273295STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 0010911-77.2025.5.03.0037 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 28/10/2026 REsp 2299444STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026 Ver todas as 254 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art5