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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 9

Redação atual dada pela LC 200/2023. 1.424 acórdãos e 941 decisões monocráticas de TCEPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 177/2021 2023alterado · LC 200/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/08/2023 LC 200/2023alterado. Publicada em 31/08/2023. Texto oficial
  • 12/01/2021 LC 177/2021alterado. Publicada em 13/01/2021. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 3: declarado inconstitucional (ADI 2.238, de 24/06/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)

§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput , é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(Vide

ADI 2238)

§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência

§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Decisões que citam este artigo

1.424

acórdãos de TCEPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

568 TCEPR · 182 TJRS · 171 TJSP · 139 TR3 · 59 TJRJ · 47 TJBA · 32 TJES · 32 TJGO
e mais 31 tribunais

19 TRF5 · 17 TRF3 · 17 TRT12 · 15 TJSC · 15 TJPR · 13 TCU · 13 TRT10 · 10 TJMA · 9 TJMG · 9 TJRN · 8 TRT18 · 7 TJMT · 6 TJTO · 6 TRT3 · 5 TR1 · 4 TRF2 · 3 TRT20 · 2 TJAL · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT21

RESP 2219121STJ, Rel. Moura Ribeiro · 20/10/2026 0800821-56.2025.8.20.5144 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 06/10/2026 0852922-77.2026.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 06/10/2026 Ver todos os 1.424 acórdãos
941

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

264 STJ · 159 TRF2 · 135 TRF4 · 115 TST · 67 TRF1 · 38 TJRS · 37 TR3 · 30 TCESP
e mais 12 tribunais

20 TJMA · 19 TJPR · 13 STF · 12 TJMG · 9 TJBA · 8 TJDFT · 7 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES

AREsp 1560389STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 ACO 3763 AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Flávio Dino · 03/11/2026 REsp 2288698STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 Ver todas as 941 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art9