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CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção I - Do Plano Plurianual

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 3

166 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJTO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TJTO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

60 TJTO · 16 TJBA · 13 TJRJ · 12 TJMA · 10 TRF5 · 8 TJGO · 6 TJRN · 6 TJAM
e mais 17 tribunais

4 TJRS · 4 TCESP · 3 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TCEPR · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE

0000066-80.2012.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 5011036-10.2019.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 0001108-21.2024.8.27.2710 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 16/09/2026 Ver todos os 166 acórdãos
57

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TST · 8 STJ · 7 TJMA · 4 STF · 3 TJGO · 3 TCESP · 2 TJSP · 2 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TRF4

0100206-88.2024.5.01.0014 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 04/11/2026 0100815-31.2023.5.01.0071 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/08/2026 0800502-84.2024.8.19.0057 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rossidelio Lopes · 17/08/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art3