166 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJTO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 3o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJRS · 4 TCESP · 3 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TCEPR · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art3