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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 2

Redação atual dada pela LC 214/2025. 482 acórdãos e 1.185 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 214/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

(Regulamento)

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo art. 159-A da Constituição , e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição .

§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 , e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Decisões que citam este artigo

482

acórdãos de TRT1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

111 TRT1 · 47 TRT6 · 47 TRT10 · 40 TRT18 · 26 TCEPR · 25 TJRN · 21 TJAM · 20 TJRJ
e mais 32 tribunais

16 TJBA · 16 TJGO · 15 TJTO · 12 TRF5 · 12 TST · 7 TRF1 · 6 TJPE · 6 RFB · 5 TCU · 5 TRT3 · 5 TRT20 · 4 TJAL · 4 TRT12 · 3 TRF3 · 3 TJPI · 3 TRT21 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT11

5011036-10.2019.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 0000001-06.2026.4.05.8307 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Magnus Augusto Costa Delgado · 27/09/2026 0051055-14.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 10/09/2026 Ver todos os 482 acórdãos
1.185

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

853 TST · 197 TCESP · 46 STJ · 29 TRF2 · 11 TJCE · 8 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJBA
e mais 12 tribunais

5 TJDFT · 5 TJMA · 4 STF · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

0000493-41.2024.5.06.0002 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/11/2026 0001517-69.2025.5.13.0004 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 0001439-97.2025.5.13.0029 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/11/2026 Ver todas as 1.185 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art2