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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 1

1.890 acórdãos e 3.882 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Decisões que citam este artigo

1.890

acórdãos de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo

895 TCEPR · 206 TCESP · 124 TR3 · 107 TJSP · 101 TRT18 · 94 TJRN · 76 TRF5 · 75 TRT6
e mais 32 tribunais

34 TJBA · 23 TRT10 · 22 TJTO · 21 TRT1 · 17 TJRJ · 10 TJAM · 8 TJPA · 8 TJPI · 7 TJGO · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 TRT3 · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TST · 4 TCU · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT21

0020085-96.2023.5.04.0023 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 5019564-40.2025.8.24.0039 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Ernani Guetten de Almeida · 15/10/2026 5294211-41.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 14/10/2026 Ver todos os 1.890 acórdãos
3.882

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

2.773 TCESP · 304 TST · 207 STJ · 159 TJPR · 127 TRF2 · 60 TRF1 · 50 TRF4 · 37 TR3
e mais 13 tribunais

34 TJBA · 32 TJSP · 26 TJSC · 23 TJCE · 15 TJMA · 11 TJRS · 8 STF · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TRF5 · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJGO

2115/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 04/11/2026 2122/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antônio Polizeli · 29/10/2026 0014629-97.2024.5.15.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 Ver todas as 3.882 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art1