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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICASeção I - Da Previsão e da Arrecadação

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 13

807 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 13.

No prazo previsto no art. 8o , as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Decisões que citam este artigo

807

acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

493 TCEPR · 271 TJRN · 17 TJAM · 4 TJSP · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJPA
e mais 10 tribunais

2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT12

0803380-74.2024.8.14.0039TJPA · 19/10/2026 0700559-04.2023.8.02.0025 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 17/04/2026 2324559-40.2025.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Vianna Cotrim · 04/03/2026 Ver todos os 807 acórdãos

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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art13