807 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 13.
No prazo previsto no art. 8o , as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT12
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art13