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CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 26

210 acórdãos e 725 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 26.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

§ 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

77 TCEPR · 23 TRF5 · 16 TJPE · 13 TJGO · 11 TRF1 · 11 TJPB · 10 TCESP · 8 TJBA
e mais 13 tribunais

7 TJMA · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TST · 4 TJAM · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF2

0809976-94.2024.8.14.0000TJPA · 15/09/2026 0802043-72.2024.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Polyana Falcao Brito · 11/09/2026 5000995-10.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 30/07/2026 Ver todos os 210 acórdãos
725

decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

606 TCESP · 42 TRF1 · 27 STJ · 19 TST · 7 TJMA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJPB
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE

REsp 2255246STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 22870/989/24 Prest.contas-repasses Orgaos Publ-convenio Vlr.infTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 01/09/2026 5028502-98.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 31/08/2026 Ver todas as 725 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art26