Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal
  4. Art. 27

CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 27

35 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 27.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput , sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

10 TJRO · 5 TJRN · 5 TJTO · 4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR

0004368-48.2017.8.17.2640 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 08/10/2026 0003109-69.2026.8.27.2722 Recurso Inominado CívelTJTO · 18/09/2026 0000749-67.2026.8.27.2721 Recurso Inominado CívelTJTO · 18/09/2026 Ver todos os 35 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art27