35 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 27.
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput , sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art27