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CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 26-A

Incluído pela LC 224/2025. 3 decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 224/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 26-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art26-A