Incluído pela LC 224/2025. 3 decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.
Histórico de alterações
2025incluído · LC 224/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2025 LC 224/2025incluído. Texto oficial
Art. 26-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo
2 TCESP · 1 STJ
REsp 1939561STJ, Rel. Francisco Falcão · 01/07/2021
1157/010/14 Prest.contas-repasses Terc.setor-aux/sub/contrTCESP · 07/03/2019
914/010/13 Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.infTCESP · 05/04/2018
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