2.898 acórdãos e 1.557 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 25.
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II -
(VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
59 TJPE · 56 TJMG · 55 TRF3 · 35 TJSP · 32 TJSC · 22 TRF2 · 20 TJES · 19 TJGO · 12 TJAL · 12 TJMT · 12 TCU · 8 TJRS · 7 TJCE · 5 TJSE · 4 STJ · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
30 STF · 30 TJPR · 28 TJSC · 19 TRF2 · 12 TJPE · 8 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art25