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CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 25

2.898 acórdãos e 1.557 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 25.

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II -

(VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição ;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Decisões que citam este artigo

2.898

acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

699 TJBA · 611 TRF1 · 484 TRF5 · 208 TJPR · 204 TJRN · 143 TRF4 · 100 TCEPR · 74 TJMA
e mais 25 tribunais

59 TJPE · 56 TJMG · 55 TRF3 · 35 TJSP · 32 TJSC · 22 TRF2 · 20 TJES · 19 TJGO · 12 TJAL · 12 TJMT · 12 TCU · 8 TJRS · 7 TJCE · 5 TJSE · 4 STJ · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPB

0186769-23.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 5006689-51.2023.4.04.7006 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 5000118-96.2025.8.13.0414 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 29/10/2026 Ver todos os 2.898 acórdãos
1.557

decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

371 TJBA · 304 TRF1 · 221 TRF4 · 200 STJ · 110 TRF5 · 103 TJMA · 57 TJCE · 52 TCESP
e mais 12 tribunais

30 STF · 30 TJPR · 28 TJSC · 19 TRF2 · 12 TJPE · 8 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

0035428-53.2026.8.17.9000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 11/11/2026 AREsp 3328706STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2246173STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 1.557 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art25