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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção III - Das Despesas com a Seguridade Social

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 24

3.042 acórdãos e 417 decisões monocráticas de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 24.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição , atendidas ainda as exigências do art. 17.

(Vide

ADI 6357)

§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Decisões que citam este artigo

3.042

acórdãos de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

2.011 TR5 · 848 TJRN · 56 TR3 · 37 TRF5 · 13 TJSP · 10 TJGO · 7 STJ · 7 TJAM
e mais 18 tribunais

6 TJRS · 6 TJPA · 5 TJMG · 5 TJBA · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TCEPR · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRT21

0836780-16.2017.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 2127576-34.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 14/10/2026 0000612-59.2026.4.05.8403 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas · 07/10/2026 Ver todos os 3.042 acórdãos
417

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

175 STJ · 84 TCESP · 38 TJBA · 38 TJMG · 27 TRF4 · 16 TR2 · 6 TRF5 · 6 TJMA
e mais 9 tribunais

4 STF · 4 TJPR · 4 TST · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJGO

16623/989/26 Complementacao de Proventos - Valor da PensaoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 20/10/2026 16605/989/26 Complementacao de Proventos - Valor da PensaoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 20/10/2026 21143/989/25 Complementacao de Proventos - Valor da PensaoTCESP · 05/10/2026 Ver todas as 417 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art24