3.042 acórdãos e 417 decisões monocráticas de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 24.
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição , atendidas ainda as exigências do art. 17.
(Vide
ADI 6357)
§ 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJRS · 6 TJPA · 5 TJMG · 5 TJBA · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TCEPR · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 STF · 4 TJPR · 4 TST · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJGO
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art24