Redação atual dada pela LC 178/2021. 676 acórdãos e 1.131 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2021 LC 178/2021incluído, alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial
Art. 18.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
11 TJRJ · 11 TJGO · 9 TCESP · 8 TRF5 · 8 TST · 7 TCU · 6 TJRS · 5 STJ · 5 TJMG · 5 TJTO · 5 TJPI · 4 TJPE · 4 TJAM · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJES · 3 CNJ · 3 TJPB · 3 TRT18 · 3 TRT20 · 2 STF · 2 TJSE · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art18