Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal
  4. Art. 18

CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção II - Das Despesas com Pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 18

Redação atual dada pela LC 178/2021. 676 acórdãos e 1.131 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 178/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 LC 178/2021incluído, alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial

Art. 18.

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Decisões que citam este artigo

676

acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

219 TCEPR · 156 TJRN · 68 TJMA · 38 TRT10 · 27 TJBA · 18 TJSP · 17 TJPR · 14 TJAL
e mais 27 tribunais

11 TJRJ · 11 TJGO · 9 TCESP · 8 TRF5 · 8 TST · 7 TCU · 6 TJRS · 5 STJ · 5 TJMG · 5 TJTO · 5 TJPI · 4 TJPE · 4 TJAM · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJES · 3 CNJ · 3 TJPB · 3 TRT18 · 3 TRT20 · 2 STF · 2 TJSE · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF2 · 1 TRT12

5010545-65.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 AREsp 1520321 AgInt no AREspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 06/10/2026 0003556-35.2023.8.27.2731 Remessa Necessária CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 07/10/2026 Ver todos os 676 acórdãos
1.131

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

564 STJ · 307 TST · 124 TCESP · 55 TJBA · 20 TJPR · 12 TJCE · 11 TJRS · 8 STF
e mais 10 tribunais

8 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPI

0000427-04.2024.5.08.0003 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 06/11/2026 0000427-04.2024.5.08.0003 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 0010911-77.2025.5.03.0037 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 28/10/2026 Ver todas as 1.131 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art18