Redação atual dada pela LC 173/2020. 6.265 acórdãos e 4.983 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2020 LC 173/2020incluído, alterado. Publicada em 28/05/2020. Texto oficial
Art. 21. É nulo de pleno direito:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
116 TJGO · 102 TJPB · 91 TJCE · 77 TJSP · 77 TJPE · 65 TJMG · 57 TJMT · 44 TST · 43 TJPR · 43 TCEPR · 34 TJMS · 30 TJSC · 30 TJAM · 27 TCESP · 23 TJAL · 17 TJRS · 12 TRF5 · 10 TJES · 9 TRT18 · 7 TJSE · 6 TRT10 · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRT16 · 4 TJRO · 4 TRT20 · 3 STJ · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT14 · 2 TCU · 1 STF · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
41 TJPE · 23 TJPB · 22 TJGO · 21 TJMG · 16 STF · 10 TJRS · 8 TJRJ · 8 TJSP · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJAP · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art21