Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal
  4. Art. 21

CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção II - Das Despesas com Pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 21

Redação atual dada pela LC 173/2020. 6.265 acórdãos e 4.983 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · LC 173/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2020 LC 173/2020incluído, alterado. Publicada em 28/05/2020. Texto oficial

Art. 21. É nulo de pleno direito:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;

e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

Decisões que citam este artigo

6.265

acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo

2.363 TJDFT · 1.446 TJRN · 494 TJTO · 286 TJBA · 277 TJMA · 163 TJRJ · 152 TJPI · 117 TJPA
e mais 41 tribunais

116 TJGO · 102 TJPB · 91 TJCE · 77 TJSP · 77 TJPE · 65 TJMG · 57 TJMT · 44 TST · 43 TJPR · 43 TCEPR · 34 TJMS · 30 TJSC · 30 TJAM · 27 TCESP · 23 TJAL · 17 TJRS · 12 TRF5 · 10 TJES · 9 TRT18 · 7 TJSE · 6 TRT10 · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRT16 · 4 TJRO · 4 TRT20 · 3 STJ · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT14 · 2 TCU · 1 STF · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TCDF

REsp 2294481STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 1000355-27.2025.8.11.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 3007118-15.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026 Ver todos os 6.265 acórdãos
4.983

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.301 STJ · 1.222 TJDFT · 791 TCESP · 534 TST · 342 TJCE · 280 TJBA · 267 TJMA · 74 TJPR
e mais 17 tribunais

41 TJPE · 23 TJPB · 22 TJGO · 21 TJMG · 16 STF · 10 TJRS · 8 TJRJ · 8 TJSP · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJAP · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAC

0000220-40.2022.8.17.2180 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 10/11/2026 3000870-93.2024.8.06.0168 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 0000039-17.2025.5.13.0007 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/11/2026 Ver todas as 4.983 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art21