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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção I - Da Geração da Despesa

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 15

2.911 acórdãos e 2.706 decisões monocráticas de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 15.

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Decisões que citam este artigo

2.911

acórdãos de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo

1.350 TJDFT · 647 TJTO · 257 TJMA · 169 TJRN · 102 TJBA · 60 TJPI · 41 TST · 27 TCEPR
e mais 29 tribunais

26 TJGO · 25 TJAM · 25 TCESP · 24 TJSP · 23 TJRJ · 17 TJAL · 17 TRF5 · 16 TJMG · 11 TJPE · 10 TJRS · 9 TJPB · 8 TJPR · 7 TJCE · 7 TRT10 · 6 TJPA · 6 TJMT · 4 TRF2 · 3 TCU · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT18

0001198-84.2011.8.17.0310 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 5012292-25.2026.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 21/10/2026 0004368-48.2017.8.17.2640 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 08/10/2026 Ver todos os 2.911 acórdãos
2.706

decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo

774 TJDFT · 584 TCESP · 508 STJ · 330 TST · 196 TJPR · 146 TJMA · 49 TJBA · 39 TJPB
e mais 14 tribunais

17 TJCE · 12 TJMG · 10 TJSP · 10 TJGO · 6 STF · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJAP

0005802-38.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3370122STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/11/2026 REsp 2255697STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 2.706 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art15