2.911 acórdãos e 2.706 decisões monocráticas de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 15.
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
26 TJGO · 25 TJAM · 25 TCESP · 24 TJSP · 23 TJRJ · 17 TJAL · 17 TRF5 · 16 TJMG · 11 TJPE · 10 TJRS · 9 TJPB · 8 TJPR · 7 TJCE · 7 TRT10 · 6 TJPA · 6 TJMT · 4 TRF2 · 3 TCU · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TJCE · 12 TJMG · 10 TJSP · 10 TJGO · 6 STF · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art15