11.597 acórdãos e 8.835 decisões monocráticas de TCESP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 22.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
274 TCEPR · 241 TJRO · 233 TJPI · 222 TJDFT · 134 TRT10 · 133 TJPE · 114 TJSP · 108 TJSE · 105 TJPB · 94 TJPA · 65 TJCE · 45 TST · 38 TJMG · 34 TJMT · 25 TJES · 24 TJAL · 23 TRF5 · 19 TRT18 · 16 TJSC · 11 TJMS · 11 TRT21 · 10 TJRS · 7 TJRR · 6 TJAP · 6 TRT3 · 5 TCESP · 5 TJAC · 5 TRT9 · 5 TRT16 · 4 TCU · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 3 TCDF · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
116 TJPE · 115 TJBA · 77 TJRJ · 31 TJSP · 26 TRF4 · 24 TJMG · 18 STF · 12 TJAM · 9 TJES · 7 TJSC · 6 TRF1 · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art22