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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção II - Das Despesas com Pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 22

11.597 acórdãos e 8.835 decisões monocráticas de TCESP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 22.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Decisões que citam este artigo

11.597

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

4.183 TJRN · 1.416 TJGO · 1.093 TJTO · 811 TJMA · 720 TJRJ · 562 TJBA · 479 TJAM · 286 TJPR
e mais 41 tribunais

274 TCEPR · 241 TJRO · 233 TJPI · 222 TJDFT · 134 TRT10 · 133 TJPE · 114 TJSP · 108 TJSE · 105 TJPB · 94 TJPA · 65 TJCE · 45 TST · 38 TJMG · 34 TJMT · 25 TJES · 24 TJAL · 23 TRF5 · 19 TRT18 · 16 TJSC · 11 TJMS · 11 TRT21 · 10 TJRS · 7 TJRR · 6 TJAP · 6 TRT3 · 5 TCESP · 5 TJAC · 5 TRT9 · 5 TRT16 · 4 TCU · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 3 TCDF · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4

5008806-22.2025.8.08.0047 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 12/11/2026 3009436-53.2025.8.06.0117 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 3001364-92.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 10/11/2026 Ver todos os 11.597 acórdãos
8.835

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.046 TCESP · 882 STJ · 638 TJGO · 505 TJMA · 403 TJCE · 385 TST · 342 TJDFT · 186 TJPR
e mais 15 tribunais

116 TJPE · 115 TJBA · 77 TJRJ · 31 TJSP · 26 TRF4 · 24 TJMG · 18 STF · 12 TJAM · 9 TJES · 7 TJSC · 6 TRF1 · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJPI

0009395-70.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0009394-85.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3384792STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 8.835 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art22