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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção I - Da Geração da Despesa

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 16

3.480 acórdãos e 4.059 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 16.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

(Vide

ADI 6357)

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o

§ 3o do art. 182 da Constituição .

Decisões que citam este artigo

3.480

acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.147 TJRN · 823 TJDFT · 231 TJBA · 216 TJMA · 127 TJPI · 122 TJTO · 102 TCESP · 91 TJGO
e mais 41 tribunais

79 TCEPR · 78 TRT18 · 77 TJRJ · 47 TJSP · 41 TJMG · 25 TJPE · 23 TJCE · 23 TST · 21 TJAL · 20 TJMT · 18 TJPB · 18 TRT10 · 17 TJPA · 16 TJRS · 16 TJPR · 16 TJRO · 16 TRF5 · 11 TCU · 9 TJAM · 7 TJSC · 5 TJES · 4 TRF2 · 4 TRT1 · 3 TJSE · 3 TRT20 · 2 STJ · 2 CNJ · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TCDF

0001198-84.2011.8.17.0310 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 5002437-23.2023.8.13.0312 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 28/10/2026 0825415-14.2025.8.14.0000TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 3.480 acórdãos
4.059

decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.018 TCESP · 677 TJDFT · 639 STJ · 605 TST · 242 TJPR · 238 TJCE · 230 TJMA · 178 TJBA
e mais 16 tribunais

44 TJPB · 42 TRF4 · 31 TJGO · 25 TJMG · 19 TJSP · 15 TR2 · 12 TRF1 · 9 TJRJ · 8 STF · 8 TJPE · 8 TRF2 · 4 TJAP · 3 TJES · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPI

0005802-38.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0102146-75.2024.5.01.0471 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 3000870-93.2024.8.06.0168 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 4.059 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art16