3.480 acórdãos e 4.059 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 16.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
(Vide
ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
§ 3o do art. 182 da Constituição .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
79 TCEPR · 78 TRT18 · 77 TJRJ · 47 TJSP · 41 TJMG · 25 TJPE · 23 TJCE · 23 TST · 21 TJAL · 20 TJMT · 18 TJPB · 18 TRT10 · 17 TJPA · 16 TJRS · 16 TJPR · 16 TJRO · 16 TRF5 · 11 TCU · 9 TJAM · 7 TJSC · 5 TJES · 4 TRF2 · 4 TRT1 · 3 TJSE · 3 TRT20 · 2 STJ · 2 CNJ · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TCDF
decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
44 TJPB · 42 TRF4 · 31 TJGO · 25 TJMG · 19 TJSP · 15 TR2 · 12 TRF1 · 9 TJRJ · 8 STF · 8 TJPE · 8 TRF2 · 4 TJAP · 3 TJES · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art16