Redação atual dada pela LC 178/2021. 1.946 acórdãos e 868 decisões monocráticas de TCEPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2021 LC 178/2021alterado. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial
- 18/12/2018 LC 164/2018incluído. Texto oficial
- § 2: declarado inconstitucional (ADI 2.238, de 24/06/2020)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 23.
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição .
§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
(Vide
ADI 2238)
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
(Vide
ADI 2238)
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
30 TJMG · 29 TRF5 · 20 TJGO · 15 TJRN · 14 TJSE · 13 TJCE · 13 TJPR · 13 TJMA · 9 TJPE · 7 TST · 6 TRF1 · 5 TJES · 5 TRF3 · 5 TRT6 · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 STF · 11 TJPR · 11 TJMA · 7 TRF4 · 6 TRF1 · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art23