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CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção II - Das Despesas com Pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 23

Redação atual dada pela LC 178/2021. 1.946 acórdãos e 868 decisões monocráticas de TCEPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · LC 164/2018 2021alterado · LC 178/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 2: declarado inconstitucional (ADI 2.238, de 24/06/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 23.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição .

§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

(Vide

ADI 2238)

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

(Vide

ADI 2238)

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:

(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos

I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos

II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.

(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

1.946

acórdãos de TCEPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

701 TCEPR · 482 TJDFT · 205 TRT18 · 185 TJRJ · 48 TJPI · 43 TJTO · 34 TJBA · 31 TJSP
e mais 31 tribunais

30 TJMG · 29 TRF5 · 20 TJGO · 15 TJRN · 14 TJSE · 13 TJCE · 13 TJPR · 13 TJMA · 9 TJPE · 7 TST · 6 TRF1 · 5 TJES · 5 TRF3 · 5 TRT6 · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRT12

0856945-87.2025.8.12.0001 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026 0800476-14.2021.8.18.0027 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPI, Rel. Elvanice Pereira de Sousa · 22/10/2026 0010873-75.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 Ver todos os 1.946 acórdãos
868

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

274 STJ · 189 TJDFT · 141 TST · 80 TCESP · 43 TJCE · 39 TJBA · 20 TJGO · 16 TRF5
e mais 12 tribunais

15 STF · 11 TJPR · 11 TJMA · 7 TRF4 · 6 TRF1 · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPI

3000214-25.2026.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 3000427-31.2026.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0000427-04.2024.5.08.0003 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 06/11/2026 Ver todas as 868 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art23